Contribuição Sindical

Fundamentação

O que é a Contribuição Sindical?
A contribuição sindical é o valor pago por aqueles que participam de uma determinada categoria econômica, profissional ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão (artigos 578 a 591, da CLT).

Sistema Sindical Rural
É o sistema que defende, trabalha e fala em seu nome e de todos os produtores rurais do Brasil. Constituído de forma piramidal, tem em sua base 1.951 Sindicatos Rurais e 1.122 extensões de base, segundo dados do Departamento Sindical - DESIN em 31/11/2017.

Esses sindicatos são representados por 27 federações estaduais, que têm na Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) a sua representação máxima. Criada por meio do Decreto-Lei n.º 53.516, de 31 de janeiro de 1964, a entidade é a legítima representante do setor rural brasileiro. Essa estrutura garante a presença do sistema CNA em qualquer ponto do País.

Assim como a CNA, as Federações atuam em seus Estados estimulando o fortalecimento do sindicalismo rural, enquanto os sindicatos desenvolvem ações diretas de apoio ao produtor rural, buscando soluções para os problemas locais de forma associativa. Como líder do Sistema, a CNA é reconhecida como única representante da categoria legalmente constituída.

Legitimidade Ativa
A confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural, por força da Súmula nº 396 do STJ. Devido ao convênio celebrado com a Receita Federal do Brasil a CNA passou a exercer a função arrecadadora da contribuição sindical rural.

A partir de 1997, a legitimidade ativa para exercer essa arrecadação foi transferida para a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, por força do disposto no artigo 24, da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, e em conformidade com a Súmula nº 396 do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

De acordo com o artigo 589 da CLT, o montante arrecadado deve ser partilhado entre as entidades sindicais (Sindicatos, Federações e Confederação) e a União (Ministério do Trabalho - "Conta Especial Emprego e Salário").

Objetivos e Funcionamento
O principal objetivo do sistema sindical rural é a defesa dos seus direitos, reivindicações e interesses, independentemente do tamanho da propriedade e do ramo de atividade de cada um, seja lavoura ou pecuária, extrativismo vegetal, pesca ou exploração florestal. O Sistema CNA trabalha inspirado em seis princípios básicos:

• Solidariedade social,
• Livre iniciativa,
• Direito de Propriedade,
• Segurança jurídica,
• Economia de mercado; e
• interesses do País.

Como são aplicados os recursos
O total arrecadado pela contribuição sindical rural é aplicado na prestação de serviços aos produtores rurais em todo o país. A verdadeira representação de classe exige uma estrutura forte e ágil. Nestes tempos de globalização da economia, além de atuar junto às lideranças políticas locais, estaduais e nacionais, é preciso conquistar o respeito do mercado internacional. Só uma representação construída de forma poderá concretizar as reivindicações do setor rural.

A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), as Federações da Agricultura dos Estados e os Sindicatos Rurais expressam e defendem as reivindicações do setor, participando de debates, comissões, acordos e convenções coletivas de trabalho, reuniões e outros foros de decisão.

Além do mais, o Sistema Sindical Rural é o canal indispensável para a transferência de informações sobre os assuntos principais do dia-a-dia do produtor rural, como atualização da legislação agrícola e agrária, as cotações nacionais e internacionais, a orientação sobre reforma agrária e desapropriações, esclarecimentos de caráter jurídico, trabalhista, previdenciário e outros.

Por intermédio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), o Sistema Sindical Rural capacita e treina o pequeno produtor e o trabalhador rural. Desde 1993, o SENAR já capacitou mais de 60 milhões de trabalhadores do campo em todo o Brasil.

A segunda forma de custeio são as mensalidades espontâneas dos associados aos sindicatos rurais.

Quem é o contribuinte?
A Contribuição Sindical Rural existe desde 1943 e é paga pelos produtores rurais, pessoa física ou jurídica, nos termos do Decreto-Lei n.º 1.166, de 15 de abril de 1971:

Art. 1º - Para efeito da cobrança da contribuição sindical rural prevista nos arts. 149 da Constituição Federal e 578 a 591 da Consolidação das Leis do Trabalho, considera-se:

(...)
II- empresário ou empregador rural:
a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural;
b) quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região;
c) os proprietários rurais de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja superior a dois módulos rurais da respectiva região.

Cálculo e valor da Contribuição

O Cálculo do valor da contribuição Sindical Rural deve observar as distinções de base de cálculo para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, definidas no no § 1º do art. 4º do Decreto- Lei nº 1.166/71:

1º - Pessoa física

A Base de Cálculo da Contribuição é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) de todas as propriedades rurais pertencentes ao Produtor Rural declaradas no ITR(VTNt).

O inciso II do art. 17 da Lei nº 9.393/96 autoriza a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal e a CNA com o objetivo de fornecimento dos dados necessários à cobrança da Contribuição Sindical Rural.

2º - Pessoa jurídica

A Base de Cálculo da Contribuição é a Parcela do Capital Social - PCS atribuída ao imóvel.

Com base na tabela a seguir é possível calcular o valor que o produtor rural irá pagar de contribuição sindical rural, conforme o inciso III do artigo 580 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 7.047/82. Tabela para cálculo da contribuição sindical rural vigente a partir de 1º de janeiro de 2017:

Como e quando pagar

A CNA envia ao produtor rural uma guia bancária, já preenchida, com o valor da sua contribuição sindical rural. A partir de 2019, o vencimento para Pessoa Jurídica e Pessoa Física passou a ser 22 de maio de cada ano, podendo pagá-la em qualquer agência bancária. Depois dessa data, de posse da guia, deverá procurar uma das agências do Banco do Brasil para fazer o pagamento da sua contribuição, no prazo máximo de até 90 dias após o vencimento, ou reemiti-la através do site www.cnabrasil.org.br.

Condições especiais

Correção e alteração de informações do Proprietário ou do Imóvel

Em caso de solicitação de alteração cadastral, o proprietário rural deverá protocolar o pedido junto ao Sindicato Rural do seu município, Federação da Agricultura do Estado ou na CNA, endereçando o requerimento, qualquer das hipóteses, à CNA, juntamente com a documentação comprobatória.

Quem emite a guia

Até o exercício de 1996, a cobrança era feita pela Secretaria da Receita Federal juntamente com a do ITR. A partir de 1997, quem faz a cobrança é a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil), entidade líder do Sistema Sindical Rural.

Você pode emitir a 2ª via da Contribuição na página: https://www.cnabrasil.org.br/contribuicao-sindical/2a-via-contribuicao-sindical

Em caso de dúvidas, você pode buscar outras informações na Federação da Agricultura do seu Estado: