Assessoria Jurídica

A função da Assessoria Jurídica é trabalhar em defesa dos direitos e reivindicações de interesse da classe, está estruturada de maneira a atender, prioritariamente, à demanda da Federação e dos Sindicatos Rurais, através de orientação, atende, também, os produtores rurais.

O Trabalho Interno do Setor Consiste em:

  • Coordenação da cobrança da Contribuição Sindical Rural no Estado;
  • Coordenação do gerenciador de cadastro de Processos na Justiça do Trabalho, 1ª, 2ª e 3ª instância da CNA/FAES/Sindicatos da Contribuição Sindical Rural - CSR;
  • Análise e julgamento dos processos administrativos referente à Contribuição Sindical Rural;
  • Orientação aos sindicatos patronais e os produtores rurais no tocante as legislações trabalhista, previdenciária, agrária, crédito rural, tributário, meio ambiente, fundiário (desapropriações, invasão de terras, quilombolas, etc...) sobre autos de infração lavrados pela DRT, IBAMA, IDAF e CREA, acerca de todas as implicações decorrentes das legislações em vigor, bem como das alterações legislativas e jurisprudenciais nessa área;
  • Coordenação dos assuntos de PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e Declaração de Aptidão do Produtor DAP referente ao grupo "V";
  • Coordenação e elaboração dos contratos, convênios, petições, ofícios, parecer, matérias para divulgação da FAES.

Além disso, externamente, a assessoria atua participando de:

  • Julgamentos dos processos no Tribunal Regional do Trabalho-TRT da 17ª região, referentes à cobrança judicial da Contribuição Sindical Rural;
  • Reuniões nos Sindicatos Rurais a fim de orientar, tanto os Sindicatos quanto os produtores rurais;
  • Reuniões do Conselho Jurídico da CNA, que debate os assuntos de interesse da classe a fim de orientar a CNA, FAES e Sindicatos Patronais;
  • Reuniões da Comissão Nacional de Relações do Trabalho e Previdência Social da CNA.
  • Do Colegiado Recursal do Idaf
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